Estelionato – Tipificação – Autoria e materialidade


  • Prova – Contrato de locação – Utilização
    de documentos falsos – Não pagamento deliberado
    dos aluguéis – Abandono do imóvel após o
    golpe – Rumo ignorado – Ilícito civil – Inexistência
  • Delito configurado – Condenação

Ementa: Estelionato. Absolvição. Impossibilidade.
Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de locação. Utilização de documentos falsos. Não pagamento deliberado dos aluguéis. Abandono do imóvel
após o golpe. Rumo ignorado. Configuração.

-Comprovadas a autoria e a materialidade do delito perpetrado, mesmo porque não questionadas pela defesa, a condenação do réu é medida que se impõe, não
merecendo prosperar o pleito absolutório com base na argumentação da existência de mero ilícito civil, uma vez que a confissão extrajudicial do agente, ainda que
retratada em Juízo, se corroborada com outras provas
coligidas sob o crivo do contraditório, inclusive pelas
palavras da vítima, tem valor probante a embasar a condenação.
Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-88/001 Comarca de Uberaba – AApelante: Valter Luís Alves de
Oliveira – AApelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – RRelator: DES. JUDIMAR BIBER

Acórdão

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, sob a Presidência do Desembargador Ediwal
José de Morais, incorporando neste o relatório de fls., na
conformidade da ata dos julgamentos e das notastaquigráficas,

EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2010. –
Judimar Biber – Relator.

Notas taquigráficas

DES. JUDIMAR BIBER – Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valter Luís Alves de Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 194, p. 249-326, jul./set. 2010


Oliveira contra a sentença de f. 210/216, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código
Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, esta à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época
do fato.

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões recursais (f. 247/248), requer a defesa a absolvição do apelante, alegando ausência de provas para embasar a condenação, mormente no que
tange à demonstração de ter se beneficiado de qualquer vantagem ilícita. Aduz que não houve indução ou manutenção em erro, mas apenas falta de pagamento
de cheques pré-datados, o que deveria gerar, no máximo, execução civil.

O recurso foi contra-arrazoado às f. 251/259.

Nesta Instância Revisora (f. 267/273), a doutaProcuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso defensivo.

É o relatório.
Passo ao voto.
Preliminarmente, conheço do recurso, visto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Nos termos do apelo voluntário, não questiona a defesa estarem provadas a materialidade e a autoria delitivas, buscando a absolvição do apelante ao argumento
de que o fato a que restou condenado não passa de mero ilícito civil.

Narra a denúncia que:

[…] Em seguida, de posse de tais documentos pessoais falsos,
fazendo-se passar pelo titular dos documentos, Valter dirigiu-se à Imobiliária Castelo, localizada na Rua Coronel
Manoel Borges, nº 270, loja 07, Centro, nesta cidade e
Comarca de Uberaba/MG, onde celebrou um contrato de locação de uma casa, com a aludida Imobiliária vítima,
usando o nome falso constante nos documentos apresentados.
Na sequência, após induzir e manter a vítima em erro no momento do contrato, o denunciado acumulou dívida de R$ 7.418,64 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) junto à Empresa de Imóveis e tomou
rumo ignorado.
Dessa feita, o denunciado obteve para si vantagem ilícita (R$ 7.418,64), em prejuízo da referida empresa vítima, induzindo e mantendo-a em erro, mediante o artifício supra-

narrado […].

A assinatura do contrato de locação com dados pessoais falsos é confessada pelo próprio réu na fase policial, embora tenha se retratado em juízo, admitindo
ainda ter ficado devendo dinheiro de aluguéis vencidos:

[…] comprou a identidade cuja cópia se encontra juntada à f. 03 dos autos, de indivíduo desconhecido, pela quantia de
R$ 100,00, na cidade de Ribeirão Preto/SP; que, após isso, dirigiu-se até uma agência do Banco do Brasil, onde ‘tirou CPF cuja cópia encontra-se juntada em f. 03 dos autos’;
que, em data que não se recorda, dirigiu-se até a Imobiliária
Castelo, onde locou uma residência na Rua Frei Martin
Benet, 433, EEUU-Nesta, onde o aluguel foi firmado em R$ 580,00, tendo o declarante pago alguns meses, mas posteriormente deixou de saldar os referidos aluguéis, o que
acarretou em uma dívida de aproximadamente
R$ 3.000,00; que, atualmente, o declarante está passando por dificuldades financeiras, mas pretende saldar a dívida o mais rápido possível; que os documentos cujas cópias ora estão juntadas em f. 03 dos autos foram destruídos, ‘cortei e

joguei fora’ […] (f. 24 e v.).

A discussão sobre a ocorrência ou não do estelionato centra-se, portanto, em verificar se a ação intencional fora dirigida ao resultado pelo réu, o que, a meu sentir, restou comprovado sem sombra de dúvidas.
A vítima Marcos Garcia Fernandes disse ter sido ludibriada pelo réu, realizando contrato de locação com documentos que não correspondiam aos seus dados pessoais verdadeiros, tendo o engodo ultrapassado em muito o mero atraso no pagamento dos aluguéis, ao contrário do que alega a combativa defesa. Confirmou

ainda a vítima que, dos cheques dados em acordo no Juizado Especial, apenas um foi pago:

[…] no ano de 1999, o declarante, através de sua imobiliária, locou para o Sr. Walter Luiz Lopes um imóvel na Rua Mato Grosso, onde este último permaneceu por cerca de
oito meses; que ‘ele atrasava, mas depois ia lá e pagava, acertava um pouco, ou depois chegava a pagar alguns meses adiantados’, mas, nos últimos meses, passou a não
mais honrar os pagamentos de tal aluguel; que acionaram Walter junto ao Juizado Especial, onde foi feito um acordo do pagamento da dívida em três parcelas de R$ 1.550,00
cada, tendo Walter passado três cheques, dos quais somente
foi honrado o primeiro pagamento; que, diante de tal problema, o declarante resolveu mudar Walter de casa, porque a que ele estava tinha um aluguel de R$ 900,00, motivos
que fizeram o declarante firmar outro contrato com o
mesmo, este de um imóvel situado na Rua Frei Martin Benet, onde o aluguel era de R$ 580,00; que, mais uma vez, o Sr.
Walter não saldou os pagamentos, o que levou o declarante a novas preocupações e a acioná-lo junto aos órgãos legais, novamente, oportunidade em que o imóvel foi abandonado espontaneamente por Walter; que, posteriormente, o declarante
começou um levantamento, vindo a descobrir que Walter tinha usado um documento no qual seus dados pessoais não eram os verdadeiros; que, atualmente, a quantia
que o Sr. Walter está devendo à imobiliária do declarante
perfaz um total de R$ 7.418,64, onde estão incluídas todas
as dívidas, ou seja, de aluguéis, luz, água e IPTU, motivos
que o fizeram procurar esta Depol, a fim de que fossem
tomadas as devidas providências; que os cheques, cujas
cópias encontram-se juntadas em f. 11 dos autos, são as
cártulas que foram dadas no Juizado Especial, quando
entraram em acordo, das quais somente uma foi paga; que
as cópias dos documentos, juntadas à f. 03, foram tiradas
pela funcionária da Imobiliária do declarante, a Sra. Vanessa
de Oliveira Resende, que pode ser encontrada na Alameda

Petrópolis, 10, Sta. Maria-Nesta […] (f. 26 e v.).

TJMG – Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 194, p. 249-326, jul./set. 2010

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Sob o crivo do contraditório, a vítima declarou que:

[…] não tem conhecimento da imputação relativa à obtenção falsa do CPF, todavia, como proprietário da imobiliária
referida, tem como verdadeiros os fatos ao denunciado
imputados, que negociou com a imobiliária usando o
nome de Valter Luís Lopes e depois pagou com cheques em
nome de Valter Luís Alves de Oliveira; que estes cheques não
tiveram provisão de fundos; que tais cheques foram executados
sem êxito na quitação da dívida; que confirma suas
declarações da fase policial; que conhecia o réu superficialmente;
que inicialmente o réu quitava regularmente seus
débitos; quem mais tinha contato com o réu era a testemunha
Vanessa que trabalha para o depoente, mas o
depoente também acompanhou o desenrolar da negociação
[…] (f. 132).

A secretária da vítima, Vanessa Cristina Oliveira de
Rezende, confirmou o artifício utilizado pelo réu para a
realização do contrato de locação de imóvel, asseverando,
ainda, que descobriram o fato após o réu emitir cártulas
com o nome verdadeiro ao advogado contratado
pela imobiliária como acordo dos atrasos ocorridos:

[…] em data que não se recorda, a depoente estava em seu
local de trabalho, quando lá compareceu a pessoa de Valter
Luís Alves de Oliveira, que se apresentou como Walter Luiz
Lopes; que o referido estava interessado em alugar um imóvel,
sendo que, dentre os vários mostrados ao mesmo, foi
por ele escolhido um situado na Rua Mato Grosso, onde o
aluguel seria de R$ 900,00, em pagamento mensal; que o
Sr. Valter efetuou vários pagamentos corretamente, ‘atrasava
um pouco, mas pagava, depois deixava dinheiro para pagar
adiantado o próximo mês’; que em data que não se recorda,
o Sr. Valter passou a criar problemas quanto aos
aluguéis, tendo sido inclusive trocado de residência, para
onde o aluguel fosse mais barato; que, ainda assim, o
mesmo não honrava os pagamentos, o que levou o proprietário
da imobiliária a fazer uma investigação por conta; que
foi então que descobriram, através do advogado da empresa
onde trabalhava a depoente, que o Sr. Valter teria utilizado
documentação falsa para seu cadastro junto à empresa,
tendo em vista que o advogado entregou à depoente três
cheques emitidos pelo Sr. Valter, como resultado do acerto
determinado entre o empregador da depoente e o inquilino;
que referidas cártulas tinham como emitente a pessoa de
Walter Luiz Alves de Oliveira, tendo a depoente indagado ao
advogado se o emitente não teria que assinar atrás do
cheque, para endossá-lo, tendo o advogado dito o seguinte:
‘Por quê?, O Valter foi quem assinou, ele assinou e me entregou’,
isso referindo ao inquilino da empresa da depoente;
que foi então que a depoente percebeu que se tratava da
mesma pessoa, o Sr. Valter Luiz Lopes que estava cadastrado
na empresa e o Sr. Walter Luís Alves de Oliveira, que era o
emitente do cheque, que assinou e entregou as cártulas ao
advogado da empresa, o Sr. Vander Rodrigues Braga; que,
quando foram solicitados os documentos do Sr. Valter, a
depoente recebeu do mesmo as cópias de Carteira de
Identidade e CPF; ambos os documentos em nome de Valter
Luiz Lopes; que, nesta oportunidade, reconhece como sendo
‘cópia das cópias’, dos documentos apresentados pelo Sr.
Valter, as fotocópias juntadas em f. 03, 04 e 05 dos autos,
salientando, ainda, que não teve acesso à documentação
original, recebeu como mencionado, ‘cópias’ […] (f. 43 e v.).

Na audiência de instrução, Vanessa ratificou seu
primeiro depoimento, acrescentando que:

[…] não tem conhecimento da imputação relativa à obtenção
falsa do CPF, todavia, como empregada da imobiliária referida,
tem como verdadeiros os fatos ao denunciado imputados
e que negociou com a imobiliária usando o nome Valter Luiz
Lopes e depois pagou com cheques em nome de Walter Luís
Alves de Oliveira; que estes cheques não tiveram provisão de
fundos; que tais cheques foram executados sem êxito na
quitação da dívida; que confirma suas declarações da fase
policial; que conhecia o réu superficialmente; que inicialmente
o réu quitava regularmente seus débitos; quem mais
tinha contato com o réu era a depoente; que a depoente
notou que os cheques passados pelo réu não tinham o
mesmo nome que constava no contrato e o advogado da
empresa (Dr. Vander Rodrigues Braga) disse que o réu assinou
pessoalmente os cheques com o nome de Valter Luís

Alves de Oliveira (f. 131).

No mesmo sentido o relato extrajudicial do advogado
da empresa da vítima, Vander Rodrigues Braga:

[…] prestava serviços para a empresa Imobiliária Castelo, de
propriedade do Sr. Marcos Garcia Fernandes, sendo que, em
certa oportunidade, foi acionado para ‘cuidar do caso do
Valter’; que o depoente fez um acordo para pagamento das
quantias que o mesmo devia à imobiliária, tendo o Sr. Valter
lhe entregado quatro folhas de cheque, em branco, onde o
depoente preencheu três cheques nos valores de
R$ 1.550,00 cada, e ainda um quarto no valor de
R$ 480,00, que seria destinado aos seus honorários; que
preencheu os cheques, que foram assinados pelo Sr. Valter,
tendo o referido entregado as cártulas ao depoente, para
que fizesse a devida cobrança; que nenhuma das cártulas
foram compensadas, foram depositadas por duas vezes,
retornando com alíneas 11 e 12 respectivamente; que,
diante disso, o depoente se deslocou para a imobiliária para
levar o cheque de seus honorários, que também tinha voltado,
onde foi indagado pela Sra. Vanessa Cristina Oliveira de
Rezende, secretária daquela empresa, de quem seria tal cártula,
onde o depoente disse que era inquilino da empresa, o
devedor, Sr. Walter Luiz Alves de Oliveira; que foi então que
foi informado que, na imobiliária, referido indivíduo era
conhecido e cadastrado como Valter Luiz Lopes, onde perceberam
que o referido estava utilizando nome falso junto à

empresa (f. 62 e v.).

As testemunhas arroladas pela defesa, por seu

turno, nada de relevante trouxeram para a apuração do

fato em questão, limitando-se a atestarem a boa condu

ta social do recorrente (f. 161 e 189/191).
Some-se a tudo isso, a certidão de antecedentes

criminais de f. 196/197, que demonstra ser o réu useiro

e vezeiro no envolvimento com delitos contra o

patrimônio, o que constitui mais um sério indício a justi

ficar a veracidade da denúncia.
Nesse contexto, a fraude empregada na realização

do contrato de locação, ao contrário do argumentado, é

evidente, visto que tais circunstâncias demonstram a má-

fé e o meio fraudulento com o intuito de obter vantagem

Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 194, p. 249-326, jul./set. 2010


econômica, com o não pagamento dos aluguéis, no
caso, na ordem de R$ 7.418,64, configurando, assim, o
crime de estelionato.
Não procede, também, a tese de que a conduta do
apelante se resume a mero ilícito civil, visto que não há
diferença ontológica entre a fraude penal e a fraude civil.
Comete crime de estelionato, e não mero ilícito civil,
° quem,
intencionalmente, realiza um contrato locatício
com a vítima usando dados pessoais falsos, deixando
deliberadamente de quitar os aluguéis, esta que supõe
estar constituindo negócio jurídico válido e regular, mas,
na realidade, está sendo despojada de seu patrimônio,
em proveito do agente que aufere vantagem ilícita,
porque não há dúvida de que seria insustentável a versão
do réu de que apenas deixou de pagar os aluguéis,
mormente porque, após o golpe, o réu abandonou o
imóvel e tomou rumo não sabido.
Portanto, ao contrário do que pondera a defesa,
restou caracterizado o estelionato, pois presentes todos
os seus elementos caracterizadores: vantagem ilícita,
prejuízo alheio, meio fraudulento através de ardil.
Não há que se falar em ausência de meio fraudulento,
pois, ao realizar o contrato de locação utilizando
documentos falsos, e mais, a emissão de cheques sem
provisão de fundos devidos por acordo para pagamento
de dívida de aluguéis, constitui ardil que o réu engendrou
como meio de obtenção da vantagem ilícita, subsumindo-
se sua conduta inteiramente ao tipo penal.
Logo, a imposição condenatória pelo crime do art.
171 do Código Penal, de fato era a única saída jurídica
em relação à ação delitiva descrita na denúncia.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Custas, pelo apelante, nos termos do art. 804 do
Código de Processo Penal.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBARGADORES
ALBERTO DEODATO NETO e DELMIVAL DE
ALMEIDA CAMPOS.
Súmula – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJMG – Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 194, p. 249-326, jul./set. 2010

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Por journey

system analyst lawyer journalist ambientalist

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