GRERJ DESPEJO C/C Cobrança


Quanto ao “ATO DOS ESCRIVÃES”: O valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos. À luz do decidido no Processo Administrativo nº 31.920/2003 (D.O. de 26/08/2003, fls. 38), no caso de cumulação de pedidos nas modalidades simples e sucessiva, haverá incidência de custas judiciais para cada pedido formulado, ou seja, havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, o valor relativo ao ato dos escrivães deve ser recolhido por cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, até o máximo de 03 (três) preparos, conforme Nota Integrante nº 04 da Tabela 01, da Portaria de Custas Judiciais. Ressalte-se que, ainda que sejam observadas mais de 03 naturezas distintas nos pedidos (vide Aviso nº CGJ 397/2004), o ato do escrivão está limitado ao recolhimento de 03 (três) preparos, por força da Nota Integrante nº 04 da Tabela 01 da Portaria de Custas Judiciais.
Quanto à “TAXA JUDICIÁRIA”: conforme Aviso nº 47/2001 e Aviso nº 13/2002, ambos do Tribunal de Justiça/RJ, deverá ser observado o valor global dos pedidos (Avisos CGJ de nº 63/1997, 64/2001 e Proc. Am. 169335/2005), ou seja, 2% de 12 aluguéis + 2% do débito cobrado, incidindo também sobre o percentual dos honorários advocatícios somente neste último, ou seja, no valor do débito. De acordo com a decisão dos autos de nº 173.410/2003, há incidência de multas, juros e honorários advocatícios no cálculo da taxa judiciária somente no pedido referente à cobrança do débito vencido, nos moldes dos arts. 119 e 121, do C.T.E.. Ressalte-se que a taxa judiciária mínima é de R$ 90,20 e a máxima R$ 41.004,23.OBS: se o processo for eletrônico e o autor requerer diligência(s) de CITAÇÃO (por VIA POSTAL ou por OFICIAL DE JUSTIÇA): favor ler o descrito para o Código 2212-9 (Diversos) na última tela de preenchimento desta Guia (Campo AJUDA, que fica ao lado do campo do respectivo valor).
ATENÇÃO: sobre o valor a ser recolhido no Código 2212-9 (DIVERSOS): se a diligência for por VIA POSTAL, multiplicar R$ ,32 X número de páginas (contrafé). Na hipótese de diligência por OFICIAL DE JUSTIÇA, favor considerar as respectivas despesas eletrônicas, ressaltando-se que, se for por Oficial de Justiça, deverão ser consideradas as despesas eletrônicas fixas, determinadas pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 11/2017 e esquematizadas no ANEXO IV da Portaria de Custas Judiciais (em http://www.tjrj.jus.br > Corregedoria Geral de Justiça > Portaria de Custas Judiciais).

Cálculos
Atos de Citação / Intimação / Ofício por via postal e Conferência de cópias

Quanto às Custas de “Citação / Intimação / Ofício por via postal”: havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo “Número de Destinatários”, clicando, após, no Campo “Valor”, para que este apareça (R$ 21,12 por destinatário). Ressalte-se que, no caso de mais de uma diligência no mesmo A.R., como, por exemplo, de citação e intimação, a custa é única, conforme decidido no Proc. Adm. nº 2002-121724, por se tratar de despesa com correio por carta registrada.
Quanto às custas de “Conferência de cópias”: após selecionar tal opção, não esquecer de colocar o número de folhas a serem conferidas pela Serventia, clicando, após, no Campo “Valor”, para que este apareça (R$ 3,65 por folha).

ATOS DOS ESCRIVAES

02 (duas) custas de R$ 326,01, em conformidade com o estabelecido na Tabela 01, inciso II, item 09, alínea “o”, e na Tabela 01, inciso II, item 01, ambas da Portaria de Custas Judiciais, bem como com base no no Aviso CGJ nº 397/2004, no Proc. Adm. nº 2003-031920 e no Agravo de Instrumento nº 2000.002.12752 (para os casos de Despejo cumulado com Cobrança). Nos moldes da decisão exarada nos autos de nº 154.499/2001 (D.O. de 02/04/2002, fls. 27), sendo observada a presença de litisconsórcio facultativo, passivo ou ativo, deverá ser recolhido mais R$ 81,46 por litisconsorte excedente, conforme Tabela 01, inciso II, item 11, alínea “c”, da mencionada Portaria. É importante ter a Portaria de Custas Judiciais em mãos.

AOJA –

Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores

Se houver. R$ 29,59 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá “por ato”, no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 29,59. Acrescente-se que, ao longo do processo, poderá ser cobrado, também, R$ 81,46, pelas custas da diligência de despejo, sendo que tal valor pode vir acompanhado de mais R$ 29,59, pela diligência de intimação, ou de R$ 81,46, pela diligência de verificação.

Distribuidores

ATENÇÃO: a partir do 3º nome no processo, deverá ser cobrado mais R$ 1,04 (ou seja, R$ 1,04 tantas vezes quantos forem os nomes acima de dois). Vide Lei Estadual nº 7.128/2015 e Provimento CGJ nº 12/2016.

Taxa Judiciária

Conforme Aviso TJ 47/2001, Enunciado 9 do Aviso TJ 57/2010 e Proc. Adm. 169335/2005, adotar o seguinte cálculo: considerar a soma dos seguintes valores: 2% de 12 aluguéis, conforme artigo 125, I, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 + 2% do valor débito cobrado, cfe. Arts. 118 e 119, incluindo também sobre o percentual de honorários advocatícios requeridos na inicial somente neste último, ou seja, no valor do débito. Ressalte-se que a taxa máxima é de R$ 41.004,23.

18000 12 alug de 1500 -> 360 (12 alugueis) + 360 (2% do debito

Diversos

OBS 01: se a diligência for, por VIA POSTAL, e o processo for eletrônico: recolher R$ ,32 por cada página da inicial (impressão da contrafé), multiplicando o resultado pelo nº de réus (Aviso CGJ 1.526/2013).

OBS 02: se a diligência for, por OFICIAL DE JUSTIÇA (em em Processo FÍSICO ou ELETRÔNICO): deverá ser recolhido um valor fixo, por cada mandado a ser expedido (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 11/2017), correspondente a 02 X R$ 9,72 + 15 X R$ ,32.
ATENÇÃO:

  • Se houver mais de 01 (um) réu/destinatário da diligência, favor multiplicar tal montante pelo nº de destinatários.
  • O mandado por Oficial de Justiça é expedido por destinatário.

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