AVERBAÇÃO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO


CONSULTA:

Foi apresentada uma Certidão para fins de AVERBAÇÃO DE PENHORA, onde foi penhorado o quinhão hereditário (direitos hereditários) do executado. O imóvel indicado na certidão para averbação da penhora é de propriedade do falecido pai do executado. Com isso, pergunto: Com base no princípio da saisine é possível proceder a referida averbação de penhora na matrícula do imóvel sobre o quinhão hereditário do executado. Detalhe importante: ainda não fora realizado o inventário e partilha dos bens do pai do executado.

RESPOSTA:

A fim de evitar fastidiosa tautologia, reitera-se “Direitos hereditários não são passíveis de penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel enquanto não houver o registro da partilha lhe concedendo disponibilidade sobre o patrimônio recebido.”

Ressalta-se, por fim, que se o JUIZ (não o advogado, credor, interessado, etc, venha a emitir ordem – ORDEM/MANDADO – de registro ou de averbação, indicando expressamente sobre quais imóveis incidiria a notícia da existência da execução, só restaria ao REGISTRADOR DE IMÓVEIS cumprir.

Fundamento

Seguem consultas já respondidas pela comissão do P&R acerca de tema similar, senão, vejamos:
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA/CAUTELAR – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO

Apresentado Auto de Penhora no Rosto dos Autos (foram penhorados os direitos e ações que a parte ré tenha ou venha a ter, a fim de garantir o valor executado pela parte autora). O Auto de Penhora não informa matricula e nem descreve imóvel. A seção de P&R de 18/08/2016, diz que a Penhora no rosto dos autos se perfectibiliza nos autos do processo de inventário e que não é possível o registro/averbação deste tipo de penhora. 

Mas, em virtude do Princípio Registral da Concentração, ela realmente não tem ingresso no RI?

E, não tendo ingresso no RI, pode o credor firmar requerimento, indicando as matriculas em nome do falecido/espólio e requerer que nelas se averbe a existência de Processo Judicial juntando apenas o Auto de Penhora no rosto dos autos

Resposta:

A fim de evitar tautologia, reitera-se “Direitos hereditários não são passíveis de penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel enquanto não houver o registro da partilha lhe concedendo disponibilidade sobre o patrimônio recebido.”

Destarte, para o presente caso, igualmente não sendo possível o registro da penhora, também não é possível a averbação premonitória/cautelar/existência de ação, mesmo que requerida nos termos da Lei 13.097/15 – Princípio da Concentração.

Lei 13.097/15

Ressalta-se, por fim, que se o JUIZ (não o advogado, credor, interessado, etc, venha a emitir ordem – ORDEM/MANDADO – de registro ou de averbação, indicando expressamente sobre quais imóveis incidiria a notícia da existência da execução, só restaria ao REGISTRADOR DE IMÓVEIS cumprir.

Fundamentos:

Há precedente manifestação da comissão do P&R em consulta similar, como se vê abaixo:

REGISTRO DA PENHORA- AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Foi nos apresentado para registro Certidão Para Registro de Penhora, e em outro caso para averbação, Certidão para fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Em ambos os casos as restrições são sobre direitos hereditários e nas matrículas correspondentes não estão registradas as partilhas.

Diante de tal situação, surgiu a seguinte dúvida:

– É possível fazer o registro da penhora e a averbação da ação de execução nas matrículas mesmo não estando as mesmas no nome dos executados?

Resposta

Direitos hereditários não são passíveis de penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel enquanto não houver o registro da partilha lhe concedendo disponibilidade sobre o patrimônio recebido.

Trata-se do conhecido princípio da disponibilidade (art. 315, XII, CNNR), segundo o qual ninguém pode transferir “ou onerar” mais direitos do que os constituídos pelo Registro Imobiliário, a compreender as disponibilidades física (área disponível do imóvel) e a jurídica (a vincular o ato de disposição “ou oneração” à situação jurídi­ca do imóvel e da pessoa).

Portanto, do ponto de vista processual e da garantia da execução, resta para garantia da execução a penhora no rosto dos autos, que recai sobre o direito hereditário conforme mandamento processual (art. 674 VCPC – revogado e art. 860 NCPC.

 Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Neste sentido vejamos resposta anterior do P&R:

“Quanto à penhora no rosto dos autos, o próprio nome já refere, ela se perfectibiliza nos autos do processo.

Após o registro da partilha, possivelmente, será apresentado Mandado ou Certidão para a penhora que recaia sobre o quinhão do herdeiro havido na partilha.” (Fonte: http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?jumpMenu=5;id=834;filtro=penhora%20rosto%20dos%20autos

Corrobora o expendido a jurisprudência do STJ, verbis:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. 1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. 4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor. 5. Na espécie, a adjudicação do quinhão hereditário do recorrido, até o quanto baste para o pagamento do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. 6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, que tramita perante o Juízo de Órfãos e Sucessões, incumbe-lhe o prosseguimento da execução, com a prática dos demais atos necessários à satisfação do crédito, adjudicando aos credores, se o caso, a cota-parte do devedor de alimentos, limitado ao valor do débito. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 1330165 RJ 2011/0211474-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2014,  T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014)

Infere-se, portanto, não sendo possível o registro da penhora, também não é possível a averbação premonitória.

Saudações,

Colégio Registral do RS

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s